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NOVO MARCO LEGAL: Brasil institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Uma novidade importante para o setor mineral brasileiro!
Em 16 de setembro de 2026, foi sancionada a Lei Federal nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A iniciativa busca fortalecer a cadeia produtiva mineral do país, ampliar a autonomia tecnológica nacional e estimular o desenvolvimento sustentável de um setor essencial para a transição energética, a transformação digital e a competitividade da indústria brasileira.
Mas o que muda na prática?
Industrialização e agregação de valor no Brasil: a política incentiva o beneficiamento e a transformação dos minerais em território nacional, buscando ampliar a capacidade industrial brasileira e reduzir a dependência externa. A proposta também contempla a mineração urbana, que recupera minerais e materiais de valor presentes em resíduos, como equipamentos eletroeletrônicos e baterias.
Governança e segurança estratégica: a lei institui o CIMCE, responsável pela coordenação, pelo planejamento e pelo acompanhamento da política. Também prevê mecanismos de análise e homologação de operações consideradas sensíveis, incluindo determinadas mudanças de controle societário, participações estrangeiras e acordos internacionais de fornecimento.
Financiamento, pesquisa e inovação: a PNMCE prevê instrumentos de incentivo ao desenvolvimento do setor, como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) e mecanismos de apoio à pesquisa e à inovação tecnológica.
Sustentabilidade e descarbonização: a responsabilidade socioambiental integra os princípios da política. Entre os instrumentos previstos está o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), destinado a certificar a intensidade das emissões de gases de efeito estufa associadas à produção mineral. A legislação também contempla medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos ambientais, além do diálogo com as comunidades afetadas pelos empreendimentos.
O que isso representa para o Brasil?
Os minerais críticos e estratégicos são fundamentais para diversas cadeias produtivas, incluindo tecnologias de energia limpa, sistemas digitais e processos industriais. Com a nova legislação, o Brasil busca aproveitar seu potencial mineral para fortalecer a indústria nacional, atrair investimentos e ampliar sua participação nas cadeias globais de valor.
O desafio será conciliar o desenvolvimento econômico e tecnológico com a proteção ambiental, a responsabilidade social e a geração de benefícios para as comunidades e regiões envolvidas.
Para as empresas do setor, acompanhar a regulamentação e os desdobramentos da PNMCE será importante para compreender as oportunidades, os instrumentos de incentivo e as exigências aplicáveis às suas atividades.
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